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Débora Caires
25 de fev. de 2021
In PLANOS TERRITORIAIS
O n.º 1 do artigo 78.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases da política pública de solos, ordenamento do território e urbanismo, na sua redação atual, determina o prazo para a transposição para os planos territoriais do conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território em vigor. Por outro lado, o n.º 2 do artigo 199.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou o novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, na sua redação atual, estabelece o prazo para que os planos municipais ou intermunicipais procedam à classificação e qualificação do solo de acordo com as regras estabelecidas no mesmo decreto-lei. Como exposto num post anterior, por efeito da chamada "suspensão covid", os dois prazos em questão terminariam no passado dia 9 de janeiro de 2021. Mas, enquanto que para a transposição dos planos territoriais do conteúdo dos planos especiais foi prorrogado o prazo até 13 de julho de 2021 (Decreto-Lei n.º 3/2021, de 7 de janeiro, que procede à segunda alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio), para a classificação e qualificação do solo o prazo terminou mesmo a 9 de janeiro! Contudo, perspetiva-se uma prorrogação desse prazo com efeitos retroativos - diploma em preparação/apreciação que apontará a data de 31 de dezembro de 2022. Alguém se arrisca a perder (de novo) este comboio?
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Débora Caires
11 de mai. de 2020
In PLANOS TERRITORIAIS
Partilho com esta comunidade a circular emitida pela Associação Nacional dos Municípios, a 04 de maio, quanto à alteração de prazos fundamentais relacionados com a atividade dos municípios.
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Débora Caires
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