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ana.q.vale
07 de nov. de 2020
In TEMAS NACIONAIS
Caros Membros Pela relevância do diploma, chamo à atenção que foi publicado no dia 5 autorização legislativa para a alteração da Lei n.º 31/2014 (LBPPSOTU). Lei n.º 68/2020 - Diário da República n.º 216/2020, Série I de 2020-11-05 Assembleia da República Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado Julgo que o prazo agora a estabelecer continua a ser insuficiente face à situação dos procedimentos em curso (ou mesmo nao iniciados)
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ana.q.vale
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