Deixo aqui um primeiro comentário / questão: - Consideram razoável ou realista, face à V. experiência, a definição da data de verificação intercalar a 31 de março de 2022 (que "exige" que tenha ocorrido a 1.ª reunião da Comissão Consultiva, sob pena das consequências previstas no n.º3 do artigo 199.º do RJIGT)? Ou seja, é razoável considerar que numa alteração tão significativa (classificação do solo) consegue um município que garanta a 1.ª reunião da CC em março de 2022 concluir todo o procedimento até 31 de dezembro do mesmo ano? Note-se que não questiono a data de conclusão (31/12/2022) para que todos os planos territoriais se conformem com o RJIGT, mas a data de verificação intercalar que devia ser claramente (para ser minimamente realista, e consequente) em 2021.

Acrescento o seguinte: O que seria razoável, é que o Estado fosse coerente e promovesse a igualdade (não premiando os incumpridores que prejudicam a visão clara do PNPOT). Havia claramente uma opção B, no diploma apresentado, a exigência de inicio de procedimento e de levantamento de Medidas Preventivas (que garantam efeito semelhante ao da classificação do solo), sob pena de aplicação direta do n.º2 do artigo 199.º do RJIGT. Apenas desta forma estariam os municípios, cumpridores e não cumpridores, em pé de igualdade e no mesmo caminho de sustentabilidade.

O mais assustador é que por trás dessa inércia há um sentimento de impunidade.

Mais do que saber quais os que têm a revisão feita (eu fiz essa verificação em maio de 2020) é saber quais é que iniciaram o procedimento? Porque os que não o iniciaram estão em manifesto incumprimento da lei de bases e do RJIGT e deviam ficar sujeitos ao disposto no n.º2 do artigo 199.º do RJIGT.

Uma proposta que vem premiar os incumpridores e que tem como uma das origens a ANMP. A minha pergunta será: O que é que os municípios e as autoridades competentes fizeram desde 2014/2015 até agora para garantir o cumprimento da Lei de Bases? Eu tenho assistido a "justificações" completamente absurdas. Será que sabem as consequências da não conformação (n.º2 do artigo 199.º do RJIGT)? Ou simplesmente não quiseram saber? A proposta de diploma introduz uma verificação intercalar (fase de instrução a 31 de março de 2022), quando devia diferenciar os procedimentos já iniciados dos que nem sequer foram despoletados, penalizando, obviamente, estes últimos. Quando exige a conclusão do procedimento a 31 de dezembro de 2022, será realista uma avaliação intercalar a 31 de março do mesmo ano?? (aqui parece que o legislador não conhece a realidade e complexidade do próprio procedimento). Resumindo, pessoalmente parece-me que estão a tentar passar um pano sobre uma série de incumpridores, e pelo meio fazem-se propostas meio disparatadas. Espero sinceramente que todos vistam a camisola da ambição e da sustentabilidade e acabem a conformação, que já devia estar feita, até final de 2022.