Caros Membros
Pela relevância do diploma, chamo à atenção que foi publicado no dia 5 autorização legislativa para a alteração da Lei n.º 31/2014 (LBPPSOTU).
Assembleia da República Autoriza o Governo a alterar a , de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado
Julgo que o prazo agora a estabelecer continua a ser insuficiente face à situação dos procedimentos em curso (ou mesmo nao iniciados)