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    ana.q.vale
    07 de nov. de 2020
      ·  Editado: 07 de nov. de 2020

    Alteração LBPPSOTU

    em TEMAS NACIONAIS

    Caros Membros

    Pela relevância do diploma, chamo à atenção que foi publicado no dia 5 autorização legislativa para a alteração da Lei n.º 31/2014 (LBPPSOTU).

    Assembleia da República Autoriza o Governo a alterar a , de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado


    Julgo que o prazo agora a estabelecer continua a ser insuficiente face à situação dos procedimentos em curso (ou mesmo nao iniciados)

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