Julgo que maior parte dos profissionais concordarão que a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e do Urbanismo - LBPPSOTU (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) e consequente Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT (Decreto-Lei n.º80/2015, de