PDM, PU e PP

Partilho com esta comunidade a circular emitida pela Associação Nacional dos Municípios, a 04 de maio, quanto à alteração de prazos fundamentais relacionados com a atividade dos municípios.

A execução dos planos territoriais desenvolve-se no âmbito de unidades de execução (U.E.), recorrendo aos sistemas de execução previstos no RJIGT. No entanto, apesar de previstas desde 1999 no RJIGT,