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    Legislação Específica

    Tema dedicado ao debate sobre a legislação no âmbito do Direito do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Urbanismo

    LEGISLAÇÃO
    Tiago Forjaz Trigueiros

    Comentários ao DL n.º25/2021, de 29 de março

    O Decreto-Lei n.º25/2021, de 29 de março, procede à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT). As alterações são essencialmente as indicadas no preâmbulo, sendo que várias questões ou dúvidas surgem da interpretação das normas alteradas e criadas. Esta publicação s
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    Atividade Recente:
    15 de abr. de 2021
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