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Legislação Específica

Tema dedicado ao debate sobre a legislação no âmbito do Direito do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Urbanismo

LEGISLAÇÃO

Tiago Forjaz Trigueiros

Comentários ao DL n.º25/2021, de 29 de março

O Decreto-Lei n.º25/2021, de 29 de março, procede à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT). As alterações são essencialmente as indicadas no preâmbulo, sendo que várias questões ou dúvidas surgem da interpretação das normas alteradas e criadas. Esta publicação

15 de abr. de 2021

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